A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos de sua sanção como o principal instrumento jurídico de combate à violência doméstica e familiar no Brasil. A legislação permitiu retirar a agressão contra a mulher da esfera privada ao tipificar condutas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e, mais recentemente em 2026, vicária — praticada por meio de terceiros e filhos para atingir a vítima.
Apesar da consolidação do texto legal na rotina do Judiciário, dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) indicam que o país registrou 1.568 feminicídios em 2025, um avanço de 4,7% frente ao período anterior. Especialistas e juristas apontam que a efetividade das medidas esbarra na sobrecarga das estruturas públicas e no descumprimento sistemático de ordens judiciais, a exemplo das medidas protetivas de urgência, além da expansão do assédio para ambientes digitais.
A criação da norma decorreu da mobilização da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, cuja condenação do agressor pelo Estado brasileiro foi objeto de responsabilização internacional perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Duas décadas após a promulgação, defensores dos direitos humanos enfatizam a necessidade de fortalecimento da rede de acolhimento e rigor na aplicação das garantias já previstas em lei.
