Sefaz de Alagoas atualiza regras e prazos para programas de parcelamento de ICMS
Mudanças envolvem o Profis ICMS, parcelamento do Simples Nacional e o PET ICMS, permitindo quitação de dívidas com prazos estendidos até dezembro.
Mudanças envolvem o Profis ICMS, parcelamento do Simples Nacional e o PET ICMS, permitindo quitação de dívidas com prazos estendidos até dezembro.
Mudanças envolvem o Profis ICMS, parcelamento do Simples Nacional e o PET ICMS, permitindo quitação de dívidas com prazos estendidos até dezembro.
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Proposta em análise na Câmara busca corrigir lacuna legal, garantindo segurança jurídica e repasse de recursos do Fundeb para estudantes com o transtorno.

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