A arquitetura legal da educação inclusiva no país pode passar por mudanças estruturais com a tramitação de uma nova proposta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 3293/26, de autoria do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para inserir formalmente a dislexia no conceito de educação especial, modalidade que atualmente abrange apenas alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Na justificativa da matéria, o parlamentar aponta que, embora o suporte pedagógico e a identificação precoce já tenham sido garantidos pela Lei 14.254/21, a ausência de menção direta na LDB gerou um desalinhamento técnico e prático. Por possuir natureza clínica e pedagógica específica, a dislexia ficava de fora do escopo conceitual originário da lei de diretrizes, o que produzia reflexos diretos na distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), visto que as matrículas desses alunos não recebiam o mesmo tratamento financeiro destinado aos demais grupos da educação especial.
Estimativas do Instituto ABCD citadas na proposta indicam que cerca de 8 milhões de brasileiros, o equivalente a aproximadamente 4% da população, convivem com o transtorno de aprendizagem que compromete o desenvolvimento da leitura, da escrita e da socialização. A aprovação da medida pretende conferir segurança jurídica aos sistemas municipais e estaduais de ensino, harmonizando as normativas federais para assegurar o fortalecimento das políticas de apoio pedagógico especializado. O texto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de passar pelo Senado.
