A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1845/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que proíbe as empresas de saneamento de cobrarem uma tarifa mínima de consumo nas contas de água e esgoto. Aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o texto altera a Lei do Saneamento Básico e segue agora para votação no Senado. Segundo o relator, o modelo atual de “franquia mínima” pune quem consome menos, como famílias de baixa renda ou pessoas que moram sozinhas e estimula o desperdício de água.
A nova regra acaba com a lógica do volume de consumo presumido, onde o cliente é obrigado a pagar por uma quantidade mínima de metros cúbicos de água mesmo que não tenha utilizado nada. Com a mudança, as tarifas passarão a ser compostas por duas partes: uma taxa fixa básica (destinada a cobrir os custos de manutenção da rede e a disponibilidade da infraestrutura) e uma parte variável, que corresponderá exatamente ao volume real que passou pelo hidrômetro. O modelo de cobrança separada já é utilizado em estados como Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e no Distrito Federal.
No caso de condomínios residenciais ou comerciais que possuem um único hidrômetro, a taxa fixa de infraestrutura será cobrada de cada apartamento ou sala comercial individualmente. Já a parte variável da conta será calculada com base no volume total de água registrado no medidor principal do prédio. Para os serviços de esgoto, a cobrança seguirá exatamente a mesma lógica de divisão, sendo proibido qualquer mecanismo que faça o cálculo com base em consumo mínimo de água presumido.
