O cenário tributário alagoano passa a contar com novas diretrizes voltadas à facilitação da adimplência empresarial e à recuperação de créditos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) formalizou a regulamentação de alterações em três programas estaduais consolidados, cujas normas complementares foram publicadas no Diário Oficial e entraram em vigor nesta semana.
As mudanças estruturais abrangem o Programa de Recuperação Fiscal (Profis ICMS), o regime de parcelamento direcionado a microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, e o Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICMS). De acordo com as disposições normativas, o escopo de débitos passíveis de inclusão contempla fatos geradores consolidados até 30 de abril de 2026, com uma exceção específica voltada a companhias em processo de recuperação judicial no PET ICMS, que poderão abranger passivos fiscais gerados até 31 de dezembro de 2025.
O calendário operacional estabelece o dia 28 de dezembro de 2026 como prazo limite para a liquidação à vista ou para o recolhimento da primeira parcela do Profis ICMS e da modalidade destinada ao Simples Nacional. No caso do PET ICMS, voltado a débitos consolidados iguais ou superiores a R$ 500 mil, o período de adesão segue aberto até 15 de dezembro, mantendo também a exigência de quitação da guia inicial até o final do mesmo mês. Os procedimentos operacionais de solicitação podem ser realizados de forma digital por meio do Portal do Contribuinte da Sefaz-AL, da plataforma SEI ou do atendimento automatizado da assistente virtual Nise.
