A política municipal de ordenamento territorial e cidadania atingiu uma nova fase no atendimento à população de baixa renda da capital alagoana. A Prefeitura de Maceió concluiu a entrega de 98 registros definitivos de imóveis a moradores do Vale do Reginaldo por meio do programa Minha Casa Legal. Gerida pelo Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental (Iplam), a iniciativa concede a escritura pública registrada em cartório sem custos para famílias que comprovam residência fixa e renda mensal de até cinco salários mínimos.
A obtenção da titularidade garante segurança jurídica aos ocupantes históricos da comunidade, assegurando a transmissão legal de bens por herança, facilidade no acesso a linhas de crédito bancário e valorização imobiliária decorrente da regularização dos lotes. A regularização fundiária no Vale do Reginaldo acompanha um conjunto de intervenções municipais na região, que incluem pavimentação de vias, obras de drenagem e estruturação da rede de serviços públicos na grota.
Diante do volume de atendimentos concluídos na região central, a gestão municipal confirmou a expansão das equipes de cadastramento social e análise documental do Minha Casa Legal para a parte alta da cidade. O novo cronograma de vistorias e selagem de imóveis passará a contemplar áreas de vulnerabilidade socioeconômica no bairro do Clima Bom, com o objetivo de ampliar a entrega de certificados de propriedade em loteamentos consolidados.
