Maceió

Determinada a retirada dos nomes de vivos em bens públicos

Uma decisão da 14ª Vara Cível de Maceió declarou inconstitucional todos os atos ou leis municipais que tenham atribuído o nome de pessoas vivas a espaços públicos.

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Uma decisão da 14ª Vara Cível de Maceió declarou inconstitucional todos os atos ou leis municipais que tenham atribuído o nome de pessoas vivas a espaços públicos, como praças, avenidas ou ruas da capital. A Lei Federal nº 6.454, de 1977 proíbe a colocação do nome de pessoas vivas em logradouros e outros bens públicos.

O MPF justificou a abertura do processo dizendo que “os demandados vêm infringindo os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, bem como as normas da Lei n.º 6.454/77, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos”, e que proíbe a colocação do nome de pessoas vivas em bem público, de qualquer natureza.

Confira a lista completa de logradouros que devem ter os nomes trocados

  • Avenida Corintho Campelo, no Santos Dumont;
  • Avenida Dr. Milton Henio Netto de Gouveia, no Antares;
  • Avenida Jornalista Márcio Canuto, no Barro Duro;
  • Av. Juiz Diógenes Tenório de Albuquerque, na Gruta de Lourdes;
  • Av. Ministro Márcio Fortes, no Conjunto Selma Bandeira, Benedito Bentes;
  • Av. Senador Carlos Lyra; no Conjunto Luiz Pedro III;
  • Rua Alves Correia, no Benedito Bentes;
  • Rua Reverendo Célio Miguel da Silva, na Gruta de Lourdes;
  • Viaduto Desembargador Washington Luiz, no Farol;
  • Viaduto Industrial João Lyra, em Mangabeiras;
  • Escola de Ensino Fundamental Luiz Pedro da Silva II, no Clima Bom;
  • Escola Municipal Corintho Campelo da Paz, na Cidade Universitária;
  • Escola Municipal Luiz Pedro da Silva IV, no Tabuleiro;
  • Escola Municipal Maria Cecília Pontes Carnaúba, no Antares;
  • Centro de Tarefas Múltiplas Deputado Federal Benedito de Lyra, no Benedito Bentes;
  • Ginásio Poliesportivo Arivaldo Maia, no Jacitinho;
  • Ambulatório 24 horas Denilma Bulhões, no Benedito Bentes.

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