A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou que o governo federal mantenha em pleno funcionamento os radares de velocidade das rodovias federais que estavam inativos por falta de recursos para manutenção. A decisão, que ainda cabe recurso, estabelece multa diária de R$ 50 mil por radar desligado, a ser aplicada tanto às concessionárias responsáveis pelos equipamentos quanto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em caso de atraso nas notificações.
O Dnit terá 24 horas para comunicar todas as concessionárias sobre a obrigatoriedade da retomada das operações. A decisão foi motivada por ação popular ajuizada em 2019, após o anúncio do desligamento de milhares de radares pelo governo federal da época. Naquele ano, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, que previa a manutenção de 100% dos equipamentos em pontos críticos de risco, com base em índices de acidentes e mortalidade.
Em 2025, o Dnit informou à Justiça que suspendeu os contratos de manutenção alegando falta de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual. Segundo o órgão, seriam necessários R$ 364,1 milhões para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos, mas apenas R$ 43,36 milhões foram destinados.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) alertou que, sem a manutenção, não seria possível manter todos os radares ativos. A entidade destacou que as multas geradas ultrapassam R$ 1 bilhão por ano, valor que supera em mais de R$ 500 milhões os custos de manutenção, o que indicaria perda de receita para a União além do comprometimento da segurança viária.
A Justiça estabeleceu ainda prazo de cinco dias para que o governo apresente um planejamento orçamentário que assegure os investimentos previstos no Acordo Nacional de Radares. O Dnit também deve informar em até 72 horas os impactos da paralisação e o valor exato necessário para cumprir a determinação judicial.
