Amparado pela lei nº. 5.593/2007, que institui o Código de Urbanismo e Edificações do Município, o alvará de reforma e/ou ampliação é necessário para licenciar a execução de obras residenciais e comerciais na cidade. Em Maceió, o documento é emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), que faz o controle sobre as atividades existentes.
O primeiro passo para conseguir o documento é acessar o site oficial e baixar o requerimento, que pode ser encontrado na página ‘Formulários’, onde também será possível conferir o checklist de documentações exigidas pela Prefeitura. O procedimento é o mesmo para todas as solicitações de alvarás, cartas de habite-se e certidões.
Segundo a secretária adjunta de Análise e Licenciamento, qualquer plano ou projeto pertinente ao desenvolvimento físico-territorial de Maceió deverá respeitar os dispositivos da lei. “O Município licenciará e fiscalizará o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, bem como a execução das respectivas obras, conforme os projetos previamente aprovados”, enfatiza Cheila Mendonça. Ela reforça, ainda, que os requerimentos são distribuídos de acordo com a sequência de recebimento, sem distinção de prioridade.
Para os efeitos da lei, somente é lícito ao possuidor requerer a aprovação de obras ou licenciamento de usos que alterem fisicamente o imóvel se ele detiver contrato ou termo de autorização expressa do proprietário e contrato de compra e venda, ou qualquer outra forma de alienação. Esses documentos devem estar devidamente acompanhados dos documentos que comprovem a cadeia dominial até a efetiva averbação da propriedade no registro imobiliário.
Solicitação de Alvará de Reforma e/ou Ampliação
Protocolo
E-mail: atendimento.saal@sedet.maceio.al.gov.br
Telefone: 82 3312 5203
Consulta de processos em andamento
Telefone: 82 3312 5205
Denúncias
As denúncias de construções irregulares podem ser feitas de forma identificada ou anônima, por meio do email denuncia@sedet.maceio.al.gov.br ou telefone 82 3312 5215, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.
