Nesta terça-feira (30), o Procon de Maceió emitiu uma notificação à Netflix devido à cobrança por compartilhamento de senhas. Segundo o órgão, a empresa não deixou claro como irá distinguir entre o compartilhamento e o uso regular da conta por parte dos mesmos usuários em dispositivos diferentes.
Além da notificação, o órgão de proteção ao consumidor fez alguns questionamentos à empresa, relacionados à própria natureza do serviço de streaming, que difere de uma TV a Cabo, permitindo que os consumidores assistam à programação de qualquer lugar.
O documento também levanta questões sobre situações de viagens longas e consumidores que possuem mais de um endereço. Além disso, são abordados aspectos constitucionais em relação à definição de família, considerando se os membros podem ou não residir no mesmo endereço, dependendo da natureza de cada relação afetiva.
O objetivo principal dos questionamentos é analisar essas e outras informações relacionadas ao assunto, a fim de verificar se há violações ao Código de Defesa do Consumidor com a implementação da nova taxa pela plataforma.
Após o envio da notificação, a empresa terá um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa administrativa, conforme estipulado pelo artigo 42 do Decreto Federal 2.181/97.
