Termina hoje (12) o prazo para solicitar o recebimento antecipado de precatórios municipais por meio de acordos realizados junto ao Município. Para solicitar o acordo é necessário habilitar o caso pela internet em www.precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/precatorios, a qualquer hora do dia, ou presencialmente, na sede da Procuradoria Geral do Município, na Rua Pedro Monteiro, 291, até às 14h.
Os acordos valem somente para os precatórios que já estão inscritos judicialmente. Os interessados devem apresentar a documentação exigida e informar o número do caso que consta na relação judicial. A relação de documentos, o modelo de requerimento e os critérios para a habilitação podem ser conferidos no edital (aqui).
A Procuradoria orienta que esses credores interessados procurem os advogados responsáveis pelo caso para receber orientações e informações atualizadas sobre o processo. A PGM também disponibiliza o contato 82 8752-9559, que atende pelo Whatsapp, para responder perguntas sobre a habilitação dos processos e as etapas dos acordos.
Serão destinados mais de R$ 3 milhões para os acordos que forem assinados ainda este ano. As audiências estão previstas para o mês de julho e serão realizadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios, composta por membros da PGM e da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz). Saiba mais sobre quem têm direito ao recebimento e os critérios de negociação aqui.
