O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 66ª Promotoria de Justiça da Capital (Urbanismo), expediu um ofício nesta quinta-feira (30) ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT) de Maceió cobrando a apresentação de um relatório oficial sobre as fiscalizações promovidas na cidade. A medida busca verificar o cumprimento da Portaria nº 049/2026, baixada em março pelo órgão municipal, que regulamenta a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos, além do uso de ciclofaixas.
A requisição do órgão ministerial exige informações sobre o efetivo de agentes destinado às vistorias, o cronograma de implantação de sinalização vertical e horizontal, dados estatísticos de acidentes envolvendo equipamentos autopropelidos, registros de campanhas educativas e um plano de ação detalhado para garantir o cumprimento das regras. Além do pedido formal de informações, o promotor de Justiça Jorge Dória agendou uma audiência extrajudicial para o dia 27 de agosto com representantes do DMTT e da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc).
A normatização do setor atende a uma recomendação emitida pelo próprio MPAL em janeiro, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e na Política Nacional de Mobilidade Urbana. A recomendação do órgão ministerial orienta que ciclovias e ciclofaixas sejam destinadas prioritariamente a ciclistas e bicicletas elétricas assistidas por pedal, coibindo a circulação irregular de outros veículos motorizados nos espaços exclusivos para proteger os usuários e organizar o trânsito da capital.
