O Projeto de Lei 481/26, de autoria da deputada licenciada Renata Abreu (SP), autoriza o uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de um segundo imóvel residencial, desde que o bem anterior esteja situado a mais de 50 quilômetros do local de moradia ou de trabalho do trabalhador. A matéria tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e está pronta para votação em Plenário.
A proposta substitui a regra vigente, que impede o saque do FGTS por trabalhadores que já possuem imóvel residencial cadastrado no mesmo município, em cidades limítrofes ou na mesma região metropolitana. Com a mudança, o critério passa a ser puramente a distância física de 50 quilômetros, permitindo a utilização dos recursos para moradias localizadas em municípios vizinhos que cumpram a metragem exigida.
Segundo a justificativa do projeto, a alteração visa adequar a legislação habitacional à mobilidade das grandes regiões urbanas, permitindo que trabalhadores se mudem para mais perto do trabalho para reduzir tempo de deslocamento. O texto preserva os demais requisitos legais do FGTS e está apensado ao Projeto de Lei 462/20, dependendo da aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para sancionar a nova lei.
