O Projeto de Lei 3174/26, apresentado pelo deputado Pastor Gil (PL-MA), estabelece diretrizes de segurança e regras de responsabilização para fabricantes e fornecedores por defeitos e falhas no sistema de propulsão e armazenamento de energia de veículos elétricos. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a matéria atende à expansão do setor no país, que registrou mais de 271 mil unidades eletrificadas vendidas no acumulado de 2026 segundo a ABVE.
A proposta enquadra como defeito qualquer falha que coloque em risco a integridade dos ocupantes, englobando choques elétricos, explosões e episódios de incêndio em baterias de alta voltagem. O texto estipula pisos indenizatórios obrigatórios em caso de acidentes causados por falhas fabris, fixando valores mínimos de R$ 500 mil por vítima fatal, R$ 300 mil para cenários de invalidez permanente e R$ 150 mil para vítimas com queimaduras graves ou sequelas definitivas.
No âmbito preventivo, o projeto condiciona a comercialização dos modelos à obtenção de certificação nacional de segurança e à inclusão de sistemas automáticos de contenção e mitigação de incêndios nas baterias. A proposta tramita em caráter conclusivo e será submetida à avaliação das comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar para votação no Senado Federal.
