O Projeto de Lei 3150/26, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado no Brasil. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta visa proteger salários, aposentadorias e pensões contra práticas abusivas de crédito, renovações não consentidas, cobranças indevidas em folha e abordagens consideradas de assédio financeiro.
Entre as medidas propostas, o texto estabelece a exigência de autorização expressa e individualizada para cada operação de crédito e impõe um período de reflexão de 48 horas entre a apresentação da oferta digital e a confirmação do contrato. A matéria veda a renovação automática de contratos, a portabilidade sem anuência e o direcionamento de ofertas de empréstimos em ambientes de trabalho ou canais corporativos sem consentimento prévio do empregado.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Crédito Consignado (Lei 10.820/03) para exigir demonstrativos detalhados sobre credores e saldos devedores nos contracheques. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando passar pela aprovação da Câmara e do Senado para entrar em vigor.
