O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que restabelece o seguro obrigatório de veículos, agora renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Publicada no Diário Oficial da União, a lei determina que proprietários de carros e motos paguem o seguro anualmente, contribuindo para um fundo destinado a indenizações por mortes, invalidez, reembolso de despesas médicas, reabilitação de vítimas e despesas funerárias.
Lula vetou artigos que qualificavam o não pagamento do seguro no prazo como infração grave, resultando em multa de R$ 195,23. A justificativa foi que a penalidade seria excessiva, dado que a lei já exige o seguro para licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.
Embora a lei tenha sido sancionada, o valor exato do SPVAT ainda não foi definido. Estima-se que o valor médio anual seja entre R$ 50 e R$ 60, conforme avaliação do líder do governo no Senado, Jaques Wagner. A cobrança está prevista para começar em 2025.
