O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28) os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. A sessão conjunta da Câmara e do Senado decidiu manter a proibição do benefício para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas, bem como para presos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos.
Impactos da nova lei
Com a rejeição do veto, detentos não poderão deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo aqueles em regime semiaberto. No entanto, a saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios para concessão incluem comportamento adequado na prisão, cumprimento mínimo de 1/6 da pena para condenados primários e 1/4 para reincidentes, e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Além disso, a nova lei exige a realização de exame criminológico para a progressão do regime fechado para o semiaberto e a monitoração eletrônica dos presos que avançarem para o regime aberto.
Reações e justificativas
O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial, alegando que a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. Moro criticou o veto ao fim das saídas em feriados como um “tapa na cara da sociedade”, argumentando que muitos presos não retornam, sobrecarregando a polícia e aumentando o risco de novos crimes.
Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a decisão de acabar com as saídas temporárias agravará a situação das penitenciárias e privará os presos de uma ressocialização adequada. Alencar destacou que o convívio familiar é fundamental para a reintegração dos detentos à sociedade.
Outros vetos analisados
Além da lei das saídas temporárias, a pauta do Congresso incluía a análise de 17 vetos. Entre eles, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021. Esses vetos impediram a aplicação de punições para atos de “comunicação enganosa em massa” (fake news) e para quem impedisse o livre exercício de manifestação.
Em um acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto de Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito, considerado um ônus excessivo para um serviço de caráter social. A Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que será cobrado a partir de 2025, com uma taxa anual estimada entre R$ 50 e R$ 60.
