A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), as resoluções e medidas preventivas que impediam a propaganda e a comercialização de medicamentos por meio das plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A decisão segue o movimento adotado na semana anterior, quando a agência retirou restrições semelhantes aplicadas à plataforma Shopee.
A atualização regulatória responde à promulgação da Lei 15.357/2026, texto que autorizou farmácias e drogarias credenciadas a contratarem intermediadores e e-commerces digitais para o gerenciamento de vendas e logística de entregas ao consumidor final. Em nota oficial, o órgão regulador esclareceu que a medida não concede autorização automática de venda sem critérios, e que os canais envolvidos continuam submetidos ao cumprimento estrito das exigências sanitárias vigentes.
A Anvisa ressaltou ainda que a aplicação integral dos serviços de entrega e intermediação por terceiros depende de uma regulamentação específica que será publicada pelo próprio órgão. Até a consolidação dos normativos, os estabelecimentos farmacêuticos que utilizam as plataformas digitais devem manter os registros de licença sanitária e a intermediação sob supervisão técnica responsável.
