A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 casas de apostas esportivas online para cobrar o ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento de pacientes afetados pela ludopatia (vício compulsivo em jogos). O órgão requer uma indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além da devolução em dobro dos montantes apostados por pessoas diagnosticadas com a condição. Segundo a AGU, os custos orçamentários gerados pelo adoecimento psíquico dos usuários superam a arrecadação de impostos paga pelas plataformas ao governo, estimada em cerca de R$ 50 milhões.
A peça jurídica argumenta que o modelo de negócios das casas de apostas é desenhado para prolongar o tempo de engajamento e induzir o vício, transferindo para o Estado e a sociedade os impactos financeiros e de saúde mental — como ansiedade, depressão e endividamento severo. Paralelamente à ação, a AGU solicitou um prazo de 72 horas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para se pronunciar sobre um pedido de entidades do setor que tentam derrubar a medida provisória de proibição de exploração e publicidade dos jogos online, em processo sob relatoria do ministro Luiz Fux.
