Com a presença de 23 deputados na sessão desta terça-feira, 5, a Assembleia Legislativa discutiu e votou 22 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 248/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui a Política Estadual para a População Imigrante e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Estadual de Imigrantes, Refugiados e Apátridas do Estado de Alagoas. A matéria, aprovada por unanimidade, foi votada em segunda e última votação.
A proposição tem os seguintes objetivos: garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; prevenir violações de direito; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil. “Esta lei traz o os mais importantes pontos a serem revistos e implementados para a execução de políticas públicas, com o escopo de viabilizar um melhor tratamento e maior integração aos imigrantes de nosso Estado”, afirmou Fátima Canuto.
