A Justiça do Trabalho em Alagoas deu início, nesta segunda-feira (19), ao pagamento de precatórios, que correspondem a dívidas reconhecidas do Estado de Alagoas pela Justiça. O montante totaliza R$ 10,9 milhões, destinado ao pagamento de 91 precatórios vencidos até 31 de dezembro de 2023.
Esses precatórios dizem respeito a ações trabalhistas movidas contra a administração direta. O termo “precatório” refere-se a uma ordem de pagamento emitida pela Justiça, obrigando o Município, Estado ou União a quitar uma dívida decorrente de uma ação judicial com uma pessoa física ou jurídica.
Os credores que já forneceram seus dados bancários receberão os valores diretamente em suas contas. Aqueles que ainda não o fizeram devem informar esses dados por meio de seus advogados legalmente constituídos.
De acordo com o juiz do Trabalho Nilton Beltrão, responsável pela conciliação de precatórios no TRT-19, nos últimos quatro anos, o Governo do Estado tem mantido a regularidade nos repasses para o pagamento dos precatórios da administração direta.
“Existem ainda precatórios de órgãos da administração indireta, como autarquias e fundações públicas, cujos repasses para o Tribunal ainda estão em processo de efetivação”, afirmou.
A expedição do precatório é feita pelo presidente do Tribunal onde o processo foi tramitado, após solicitação do juiz responsável pela condenação.
