A Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) apresentou ao Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social (Conedes) a proposta de um projeto de lei para criação do Código de Defesa do Empreendedor. O principal objetivo da iniciativa é facilitar a vida de quem empreende no estado.
O projeto foi elaborado pela comissão da Ordem que, desde o ano passado, tem visitado entidades do setor empresarial, como a Associação Comercial, a Associação Brasileira de Indústria de Hotéis (ABIH) e a Associação Brasileira de Tecnologia da Informação (Assespro), para apresentar a proposta.
Na reunião com o Conedes, da qual participaram os membros da Comissão de Direito Empresarial, os advogados Diogo Nobre, Lucas Barbosa, Márcio Ribeiro e Rodrigo Constant, a proposta foi bem recebida por parte dos empresários, que ficaram de se posicionar a respeito do assunto dentro do prazo de 15 dias.
De acordo com o presidente da comissão, Diogo Nobre, agora é o momento de aguardar as contribuições do setor para que, depois, o projeto seja entregue ao governo do estado ou a algum deputado que possa abraçar a ideia.
“Inspirados pela Lei Estadual n° 17.530, aprovada em São Paulo, e pelo PL n° 4.783, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2022, elaboramos o projeto de lei que trata do tema no âmbito estadual, trazendo inovação para a Administração Pública e proteção ao direito de exercício de empresa”, afirmou Diogo Nobre.
A ideia é desburocratizar a obtenção de licenças, alvarás e documentos de liberação da atividade econômica. O projeto traz, inclusive, como principais pontos, o procedimento de Contestação de Documentação Desnecessária (CDD) e a criação do Programa ‘Desburocratiza Alagoas’.
“Esse é apenas o início dos debates e esperamos grande adesão e contribuição dos setores público e privado para a construção desse projeto de lei”, pontua o presidente da comissão.
