Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 16, a Assembleia Legislativa de Alagoas discutiu em segundo turno o projeto de lei nº 459/2023, que obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem, no momento da interrupção do fornecimento, a opção de pagamento de débitos por meio de cartão de débito ou Pix. A proposta é de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos).
De acordo com o texto, o funcionário responsável pelo corte deverá oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar, no ato, apenas os débitos que motivaram a interrupção, sem a necessidade de pagar outras faturas vencidas posteriormente.
Na justificativa apresentada, o autor do projeto afirmou que a medida busca garantir ao consumidor o direito de efetuar o pagamento antes que a energia elétrica seja interrompida, evitando prejuízos em residências, estabelecimentos comerciais e indústrias.
O projeto ainda precisa passar por nova votação antes de ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto.
