Os deputados estaduais de Alagoas aprovaram nesta quarta-feira (14), em segundo turno, o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) motocicletas com até 175 cilindradas e carros de motoristas por aplicativos.
O texto agora volta para o Executivo, para sanção do governador Paulo Dantas (MDB). Somente a partir da publicação da Lei em Diário Oficial é que o projeto vira lei oficialmente, mas isso não tem data para acontecer.
O Estado alega que a medida, que ganhou o nome de Programa Correria, vem auxiliar os motociclistas que utilizam suas motos como fonte de renda, como também para os motoristas de carro que fazem o transporte de passageiros por meio de aplicativos.
O projeto de lei altera a lei estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao IPVA.
Requisitos exigidos para isenção do IPVA
- Para motocicletas: ter até 175 cilindradas
- Para carro: condutor estar cadastrado em app de transporte há pelo menos seis meses
- Para carro e moto: o proprietário não pode ter mais de um veículo em seu nome
De acordo com a proposta apresentada pelo Governo, serão acrescidos os incisos XVI e XVII, nos quais são especificados os requisitos da isenção.
